Nota de Repúdio a Secretária de Saúde de Aracaju – Waneska Barboza 

Os farmacêuticos e farmacêuticas vem a público repudiar a fala realizada em audiência pública na Câmara de Vereadores da Secretária Municipal da Saúde de Aracaju – SE, Waneska Barboza, que demonstra elevada ignorância sobre as atribuições da profissão farmacêutica bem como o completo equívoco quanto ao ato clínico da dispensação de medicamentos.  

Durante a prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde do município, a Dra. Waneska Barboza disse que o ato de dispensar medicamentos é apenas uma entrega, não necessitando de orientação e que quando o paciente vai farmácia na unidade de saúde qualquer pessoa pode dispensar, não sendo necessário a presença do profissional farmacêutico e que o mesmo acontece nas farmácias privadas, cabendo ao profissional apenas o intercâmbio de marcas. 

A mesma coloca ainda que “dispensar é entregar, não precisa de orientação, quem orienta sobre o remédio é o médico, o enfermeiro e o dentista, que é quem prescreve… quando (o paciente) vai na farmácia ele só pega o remédio, quem dispensa ali pode ser qualquer administrativo, não precisa ser um farmacêutico”.  

A secretaria demonstra desconhecer o Decreto nº 85.878/81 que em seu artigo 1º enuncia a dispensação como ato privativo dos farmacêuticos, bem como o artigo nº 282 do código penal que descreve como crime o exercício ilegal da profissão, como abaixo: 

Art. 282 – Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: Pena – detenção, de seis meses a dois anos. 

Somado a esta legislação temos o artigo 14 da Lei nº 13.021/14 “cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário”.  

Logo, dispensar não é caracterizado pelo ato simples de entrega de medicamentos como dito pela secretária, mas ato de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, normalmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico deve informar e orientar sobre o uso adequado do produto, bem como investigar potenciais interações medicamentosas, prestar o auxílio necessário para adesão ao tratamento, elaborar estratégias para ampliar a comodidade quanto ao uso, sempre visando o uso racional dos medicamentos.  

Lembrando ainda que desde as Resolução nº 586/13 os farmacêuticos são autorizados a prescrever medicamentos que são isentos de prescrição, bem como medicamentos sob prescrição desde que seguindo protocolos elaborados em acordo com profissionais prescritores ou publicados pela gestão do Sistema Único de Saúde. Logo a opção pela limitação de atuação dos profissionais é da gestão municipal de Aracaju, que poderia utilizar essa gama de profissionais para aliviar as filas pelos transtornos menores que ocorrem nas unidades de saúde da capital.  

Por fim, vale ressaltar que a ação civil pública movida pelo CRF – SE visa ampliar a segurança no uso de medicamentos por parte da população Aracajuana, bem como ressaltamos que ao contrário do alegado a ação atinge todas as farmácias de unidades básicas de saúde de Aracaju, já que o acesso a medicamentos antimicrobianos é amplamente difundido no SUS. Estamos falando de medicamentos como amoxicilina, azitromicina,  ciprofloxacino, cefalexina, ampicilina, entre outros, amplamente utilizados nas enfermidades corriqueiras da nossa população. Logo a ausência de farmacêutico deixa nossa população exposta ao uso irracional destes produtos, bem como ao possível desenvolvimento de resistência adquirida a antimicrobianos em nossa sociedade.  

A Federação Nacional dos Farmacêuticos FENAFAR, o Conselho Regional de Farmácia de Sergipe, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Sergipe, a Conselheira Federal de Farmácia, Fátima Aragão, o Centro Acadêmico de Farmácia Cesartina Regis UFS e o Instituto Escola Nacional dos Farmacêuticos repudiam veementemente a declaração da Secretária Municipal da Saúde de Aracaju SE, Waneska Barboza, bem como exigimos uma retratação pública da mesma e da Prefeitura Municipal de Aracaju com toda esta milenar e importante categoria profissional. 

O Sindicato dos Farmacêuticos de Santa Catarina – Sindfar-SC também assina a nota.