Conselho Estadual de Saúde condena OS’s e aprova resoluções em defesa do SUS

Ações importantes em defesa do SUS foram definidas nesta quarta-feira (29 de julho) pelo Conselho Estadual de Saúde (CES). Os conselheiros aprovaram uma resolução posicionando-se contrariamente à administração de estabelecimentos de saúde por Organizações Sociais, como quer o Governo do Estado. Na prática, as chamadas OS’s transferem a gerência dos serviços à iniciativa privada e eliminam o concurso público para contratação de profissionais de saúde.

As OS’s são regulamentadas pela Lei Federal 9.637/98, Lei Estadual 12.929/04 e Decreto Estadual 4.272/06. A primeira vem sendo contestada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). A Secretaria Estadual de Saúde já abriu concurso para contratação de Organizações Sociais para gerir três hospitais no estado. Um deles, o Hospital Regional de São Miguel do Oeste, recém-construído, aguarda apenas a contratação de pessoal para começar a atender a população. A obra e todos os aparelhos (Raio-X, Endoscopia, Ultrassonografia, Tomografia, ECG, Espirometria e Oftamologia) foram custeados com dinheiro público. Veja aqui o edital do Concurso.

A resolução aprovada pelo SES requer a suspensão imediata do concurso, baseando-se em decisão Ministério Público do Trabalho que proíbe as terceirizações. “O Governo do Estado vem ignorando o posicionamento do Conselho Estadual de Saúde e os princípios constitucionais e legais do SUS. Se mais esta resolução for desconsiderada apresentaremos pedido de representação ao Ministério Público”, afirma a presidente do SindFar, Caroline Junckes, que representa os farmacêuticos no CES. Os conselheiros também decidiram aderir a Frente Nacional pela procedência da Adin 1.923, que questiona a Lei Federal que regula as Organizações Sociais.

Na mesma plenária, os conselheiros catarinenses ainda aprovaram moção de repúdio a uma decisão do Superior Tribunal Federal que aprovou ação do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul permitindo a cobrança dos serviços de saúde. Segundo a moção, a medida ressuscita a prática da ‘diferença de classe’ do antigo INPS no atendimento padrão, eliminada com o advento do SUS. “É uma medida que contraria o direito constitucional do acesso a saúde da população, que é universal, integral e gratuito. Isso pode abrir um precedente perigoso para a saúde pública no Brasil”, reflete Caroline.

O que são as Organizações Sociais?
São figuras jurídicas privadas que recebem recursos públicos para administrar serviços, instalações e equipamentos do Poder Público. O Governo do Estado defende essa modalidade para gerenciar estabelecimentos de saúde no estado, uma prática perniciosa que coloca em risco a qualidade do serviço e elimina o concurso público.

O que são os Conselhos Estaduais de Saúde?
São órgãos que reúnem representantes de governo, prestadores e usuários dos serviços de saúde para realizar o controle social da saúde. Participam deles conselheiros eleitos que tem a tarefa de propor e decidir (deliberar) sobre a gestão da saúde nos estados.