Gestores municipais

Na oportunidade que parabeniza vossa excelência pelo importante cargo que agora está assumindo e deseja que tenha condições de fazer uma boa administração, a Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar – e seus sindicatos filiados apresenta suas bandeiras e algumas reflexões acerca de temas relacionados à política de saúde no País, aos profissionais farmacêuticos e apontar algumas ações concretas no âmbito municipal.

Sobre a Fenafar

A Fenafar, entidade representativa da categoria farmacêutica no âmbito nacional, foi fundada em 25 de outubro de 1974 e conta, atualmente, com 15 sindicatos filiados. No País, somos 150 mil profissionais, cuja maioria atua em farmácias e drogarias, mas também estamos presentes nos laboratórios de análises clínicas, indústrias, distribuidoras, transportadoras, ensino, e no setor público.

A trajetória da Federação é marcada por duas lutas que se complementam e integram: a defesa da saúde pública, que nos últimos anos se materializa na defesa do SUS – Sistema Único de Saúde; e a luta pela valorização do farmacêutico, resgatando o seu papel social como profissional de saúde.

Sob estes enfoques, nossa federação tem desenvolvido campanhas de valorização profissional e em defesa da saúde do povo brasileiro.

O fortalecimento do farmacêutico e a Assistência Farmacêutica no SUS

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), consignados na Constituição de 1988, consagram a saúde como um dos direitos fundamentais da pessoa. A saúde, portanto, não pode ser vista apenas como um “setor”, mas também como resultado de um conjunto de condições sociais e econômicas, cuja promoção exige que se implementem ações pautadas por relações intersetoriais e transdisciplinares, garantidas por políticas públicas voltadas aos interesses da população.

Neste cenário a formulação de uma política de medicamentos consoante à nova estrutura de saúde estabelecida para o país fez-se, então, necessária. Desta forma, a aprovação e a implementação da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 1998, ofereceu um norte aos gestores, aliando políticas públicas e qualidade de serviços, preservando os direitos dos cidadãos.

A aprovação da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, agregou qualidade aos serviços de farmácia, aprimorando os processos de gerenciamento dos planos de assistência farmacêutica e o atendimento qualificado na dispensação de medicamentos, contribuindo muito para o fortalecimento da presença do farmacêutico no SUS.

A política farmacêutica bem estruturada é imprescindível ao SUS, pois o medicamento é insumo estratégico para a melhoria da saúde e sua ligação com as demais ações e programas de saúde é transversal, constituindo ferramenta fundamental em planejamento e de impacto nos serviços.

As farmácias passam a ter funções e serviços definidos e serão responsáveis pelo atendimento aos usuários, com compromisso orientado pelo uso racional de medicamentos e pela integralidade e resolutividade das ações de saúde. Realizam, portanto, atividades consubstanciadas em atos sanitários e não apenas atos comerciais, de ética questionável. No contexto do Sistema Único de Saúde, a farmácia, que inclui estabelecimentos públicos e privados, ocupa lugar privilegiado como posto avançado de saúde. Exerce papel importante na educação em saúde e na dispensação de medicamentos.

Mas a assistência farmacêutica não pode ser concebida apenas como simples atendimento da demanda de medicamentos gerada nos serviços, mas sim como parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial.

Desta forma, compreende-se que a assistência farmacêutica como política norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, entre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao SUS e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde.

Nesta lógica, conferir à farmácia o status de estabelecimento de saúde, já que a dispensação de medicamentos é uma atividade de interesse social e não apenas um comércio lucrativo, é uma luta de toda a sociedade.

Em consonância a estas frentes a Fenafar tem desenvolvido amplas ações pelo uso racional de medicamentos e pela proibição da propaganda de medicamentos.

Valorização profissional do farmacêutico

Dentre as finalidades precípuas da Fenafar também está a de lutar pelos interesses gerais dos farmacêuticos. A defesa de uma remuneração justa e adequada às funções profissionais é há anos uma bandeira de luta dos farmacêuticos brasileiros. Buscamos este avanço entendendo que a fixação do piso salarial por lei torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas.

Garantir ao farmacêutico uma carga horária, adequada às suas funções – uma vez que cabe a este profissional exercer a prestação de serviço de saúde adequado à população, garantido o acesso e uso correto de medicamentos – é outra bandeira de luta da Fenafar. Defendemos a jornada máxima de 30 horas para o farmacêutico, sem redução de salário. Vale ressaltar que a luta pela redução da jornada de trabalho, além de histórica, tem sido tema de debate em diversos fóruns. As últimas Conferências de Saúde e Conferências Nacionais de Recursos Humanos aprovaram a jornada máxima de 30 horas, o que significa dizer que não só os trabalhadores da saúde, mas usuários e gestores entenderam essa necessidade. A qual também tem sido pauta constante da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

Políticas Municipais de Assistência Farmacêutica

Na esfera pública municipal, os farmacêuticos atuam na Assistência Farmacêutica em medicamentos, análises clínicas, farmácia hospitalar, vigilância sanitária, vigilância à saúde, cargos de coordenação e direção das ações relativas às atividades farmacêuticas, entre outros.

Compreendemos que a defesa do direito a Saúde passa pela consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e pela articulação dos três entes federados – União, Estados e Municípios. Para isso, o principal instrumento e ferramenta de trabalho de todos os gestores de saúde do Brasil é o Plano Nacional de Saúde, construído de forma participativa e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O Brasil tem hoje um Plano Nacional de Saúde e sob sua diretriz os municípios precisam construir o Plano para a Saúde dos municípios, que deve ter como característica principal a sintonia e o compromisso com os esforços nacionais para avançar na garantia do direito a saúde e com os princípios do SUS (universalidade, integralidade, igualdade, intersetorialidade, direito à informação, autonomia das pessoas, etc…).

Na Assistência Farmacêutica destacamos no Plano Nacional de Saúde as seguintes ações:

– rever periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME;

– garantir Assistência Farmacêutica que amplie o acesso aos medicamentos essenciais;

– fortalecer a distribuição dos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde, UPAs e Policlínicas;

– fortalecer os Programas Farmácia Popular e Plantas Medicinais e Fitoterápicos;

– garantir o cumprimento das normas sanitárias – inclusive as boas práticas farmacêuticas – em todas as fases da Assistência Farmacêutica.

Desta forma, entendemos ser imprescindível a garantia da implementação de uma Política de Assistência Farmacêutica Municipal que resguarde direitos e princípios fundamentais estabelecimentos nas condições de acesso à saúde previstos na Carta Magna (CF 1988) e especificada na Lei 8.080/90 que garante a Assistência Farmacêutica como ação integrada ao SUS.

Com objetivo efetivo de contribuir para o avanço da Política de Assistência Farmacêutica sob vossa gestão municipal, apresentamos a seguir, proposições aprovadas pela categoria farmacêutica e pela sociedade brasileira, ao longo das últimas duas décadas em fóruns gerais e temáticos como Conferências Nacionais de Saúde e I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica que apontaram necessidades urgentes a serem implantadas nos municípios conforme os pontos abaixo relacionados:

Realização de concursos públicos para suprir, em quantitativo suficiente, as atividades relativas ao profissional farmacêutico em todas as áreas da profissão;

Criação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores municipais, em especial da saúde, que garanta isonomia salarial por nível de formação e possibilite condições dignas de trabalho aos servidores municipais;

Adequação e melhorias das estruturas físicas, equipamentos e programas computacionais nas unidades de trabalho (farmácias das unidades, hospitais, laboratórios de análises clínicas), são requisitos fundamentais às realizações das atividades farmacêuticas;

Incentivo para qualificação/capacitação técnica dos farmacêuticos com vistas a possibilitar atualização dos conhecimentos em benefícios das atividades a serem desempenhadas;

Gestão do poder executivo municipal para dotação orçamentária municipal específica para as ações inerentes à Assistência Farmacêutica;

Ações do gestor de saúde em defesa da criação da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica no Conselho Municipal de Saúde;

Fortalecimento das Políticas Municipais de Vigilância em Saúde (sanitária e epidemiológica), garantindo, via concurso público, a participação do farmacêutico na equipe;

Inclusão dos farmacêuticos nas equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASFs) enquanto estratégia para atendimento e suporte às Equipes de Saúde da Família, sendo garantida a presença do farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde onde existam farmácias;

Abertura de concurso público para auxiliares de farmácia e técnicos de laboratórios de análises clínicas para, mediante supervisão e responsabilidade dos farmacêuticos, desempenharem suas atividades;

A implantação das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde, em especial a Acupuntura e Homeopatia, como previstas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (Port. 971/06).

Essas são algumas das principais bandeiras da Fenafar e dos farmacêuticos brasileiros, para as quais solicitamos o apoio, no sentido de avançarmos no rumo da construção efetiva de uma Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Vislumbramos estas bandeiras como evolução das relações que servem como indicadores do grau de democracia, cidadania, de maturidade nas relações sociais e mesmo do processo de civilização de povos ou nações.

A Fenafar compreende que o diálogo entre as entidades do movimento social e governo é elemento indissociável para a construção de uma sociedade mais democrática, e busca estabelecer esse relacionamento no intuito de contribuir para o avanço dos debates e da elaboração das políticas de saúde do nosso País.

Por isso, se coloca como entidade parceira para contribuir na efetivação das proposições acima relacionadas e deseja uma gestão profícua em defesa de uma saúde pública de qualidade, comprometida com os anseios dos seus munícipes.

Atenciosamente,

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS