Leis importantes
Decreto_lei nº 8.740, de 19 de janeiro de 1946 – Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Lei Estadual 86/2014 – Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências
Lei Federal 13.021/2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas
Resolução CFF 586/2013 – Dispõe sobre a Prescrição Farmacêutica
Resolução CFF 138 -Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias