Não permita que se reduza os avanços conquistados com a da Lei 13.021/14
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei propondo mudanças na Lei nº 13.021/2014 e equiparando o técnico em farmácia ao profissional farmacêutico, para efeitos de inscrição nos conselhos regionais de farmácia e para assumir a responsabilidade técnica das farmácias.
A medida tem validade para os técnicos que tiveram o direito garantido por sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei 13021/2014, que disciplina as atividades farmacêuticas e é alterada pela proposta.
A Fenafar se coloca frontalmente contra o PL nº 2.271/22, de autoria do Deputado Federal Giovani Cherini (PL-RS) por entender que ele representa um ataque à profissão e um retrocesso ao banalizar a assistência farmacêutica, favorecer a empurroterapia e facilitar o uso irracional de medicamentos.
O Técnico de Farmácia, só pode atuar sob supervisão do profissional farmacêutico, auxiliando-o nas tarefas de apoio e logística nas Farmácias. Não cabe ao técnico as atribuições de assistência e atenção Farmacêutica.
O presidente da Fenafar, Fábio Basílio, criticou a proposta que chamou de um completo absurdo. Ele garante que os farmacêuticos lutarão até o fim para evitar que a ideia avance e seja aprovada na Comissão de Seguridade Social e família
Mobilize-se contra essa iniciativa.
No site da Câmara dos Deputados há uma enquete para saber a opinião sobre a medida. Participe da campanha para evitar a aprovação do PL 2.271/2 votando contra https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2333985
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