Por Lilian Carlota Rezende* As leis existem para proporcionar o equilíbrio social, porque uma sociedade decidiu produzir riqueza mantendo a dignidade de seus cidadãos. Mas seria a criação legislativa um ato de suprema bondade de seus governantes? Não, o equilíbrio social é necessário para que não aconteça a barbárie. Na evolução da história já fomos […]
O direito de trabalhadores farmacêuticos a folga legal a cada sete dias, como prevê a CLT, está sendo cobrado na Justiça pelo SindFar/SC. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com ação coletiva representando profissionais da empresa Clamed que gozaram o repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, o que viola o artigo […]
É o período de 24 horas consecutivas na semana em que o empregado, embora percebendo remuneração, deixa de prestar serviços ao empregador. Todo trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, e a Constituição em seu inciso XV do artigo 7º é clara ao assegurar este direito ao trabalhador. No mesmo sentido, estão a Lei 605/49 […]
O projeto do Ato Médico volta a assombrar as categorias da saúde. Após ter sido parcialmente vetada pela Presidência da República em 2013, a proposta que torna atividades como diagnóstico nosológico, prescrição terapêutica e aplicação de injetáveis privativas do médico vem sendo ressuscitada pelo Senado. O PL nº 350/2014, de autoria da senadora Lúcia Vânia, […]
