Propaganda de medicamentos é proibida em Santa Catarina
Depois da tentativa frustrada do Governador Raimundo Colombo, indústrias de medicamentos e veículos de comunicação que temem perder vendas e anunciantes se empenham em barrar a lei que proíbe a propaganda de medicamentos no Estado. O SindFar apoia a medida.
A lei foi proposta na Assembleia Legislativa em 2011 pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB). Médico de formação, Aguiar defendeu a proposta argumentando que "a legislação em vigor (Resolução 96 de 17/11/1998 da ANVISA) não contempla a prática da promoção de medicamentos de forma detalhada e clara, o que de certa forma permite a banalização da saúde e do comércio de medicamentos, sem falar que muitos dos anúncios são ineficientes, utilizando linguagem que visa exclusivamente exaltar os benefícios dos produtos, favorecendo o mau uso dos mesmos". Os parlamentares aprovaram a proposta em plenário e também derrubaram o veto que o governador havia apresentado à medida.
Agora, a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT – pretende propor ação para declarar a lei inconstitucional. A representante dos veículos de comunicação afirma que "é contra qualquer tipo de interferência arbitrária" no mercado da comunicação. A lei também afronta os interesses da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip), para quem a medida "fere um direito do consumidor à informação e ao acesso à saúde".
A Secretária Geral do SindFar/SC, Fernanda Manzini, lembra que estudos divulgados pela Anvisa alertam sobre os problemas causados pela propaganda de medicamentos. Em uma comparação com as legislações de 12 países, o estudo analisa características como a regulação e a ética das peças, demonstrando a variação destas ocorrências mundo afora. Na França, por exemplo, onde a publicidade de medicamentos é altamente regulada, uma agência de controle revisa as peças publicitárias direcionadas ao público em geral antes da divulgação. Já pesquisa realizada nos Estados Unidos demonstrou que 48% das peças publicitárias utilizava apelos emocionais e em 26% os consumidores eram estimulados a considerar que seus problemas eram decorrentes de distúrbios tratáveis por medicamentos. "Medicamento é um insumo para saúde e a propaganda o transforma em uma mercadoria, induzindo o uso", afirma a Fernanda Manzini.