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Decisão judicial reafirma prescrição farmacêutica
A 17ª Vara de Brasília/DF emitiu sentença na semana passada extinguindo processo movido pelo Conselho Federal de Medicina que contestava a prescrição farmacêutica. Assim, os profissionais farmacêuticos mantém a responsabilidade no manejo clínico de pacientes e a prescrição de medicamentos isentos de prescrição, conforme propunha o Conselho Regional de Farmácia através da Resolução/CFF nº 586/13. Para o CFF, a decisão reforça papel do farmacêutico como profissional de saúde nos termos da Lei Federal nº 13.021/14.