PEC 241 coloca a saúde pública em perigo e pode ser votada nesta quinta
"Há um esforço para se liquidar o SUS e congelar outros direitos sociais", denuncia o presidente do Conselho Nacional de Saúde, farmacêutico Ronald Ferreira dos Santos. O alerta é antigo, mas se torna cada vez mais urgente: a PEC 241 pode ser votada nesta quinta-feira (6 de outubro) na Comissão Especial que analisa a matéria. A medida proposta pelo Governo Federal em junho deste ano tem como pretexto estabelecer um teto para os gastos públicos, mas representará perdas imediatas de recursos para o SUS, na interpretação do CNS. Para contextualizar o tema, o CNS publicou documento em que analisa a saúde pública brasileira e projeta este cenário caso a PEC 241 seja aprovada.
O texto lembra que em 2013 a sociedade brasileira mobilizou-se em favor do prol do Projeto de Lei de Iniciativa Popular 321/2013 (Saúde+10) para garantir 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS. A proposta da sociedade foi rejeitada pela Câmara dos Deputados para dar lugar à Emenda Constitucional nº 86/2015 (EC 86/2015), que escalonava progressivamente os percentuais de aplicação da Receita Corrente Líquida (RCL) – de 13,2% em 2016 a 15,0% a partir de 2020. Conforme previsto pelo CNS, a proposta era insuficiente: em 2015, a despesa empenhada em ações e serviços públicos de saúde já alcançou 14,8% da Receita.
Percebendo a inviabilidade da proposta, os parlamentares acolheram a PEC 01/2015. Defendida pelo movimento social, a PEC 01/2015 previa aplicação mínima em saúde de até 19% a a partir do 7º ano de vigência. A proposta chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, mas foi atropelada pela PEC 241 antes da votação em segundo turno.
A PEC prevê o congelamento dos gastos do governo com saúde e educação pelos próximos 20 anos. "Precisamos deixar claro que não aceitaremos nenhum passo atrás. Os deputados tem que sentir a pressão popular daqueles que defendem o SUS", disse o presidente do CNS.
Efeitos da PEC 241 para a saúde
A PEC 241 estabelece a aplicação 13,2% da receita corrente líquida de 2016 (corrigido pela variação anual do IPCA). Para o CNS, esta base fixa, que será achatada pela queda de arrecadação tributária no contexto da recessão econômica, causa "um pesado estrangulamento financeiro para o SUS", diz o documento, listando os efeitos da proposta:
– inviabiliza o aumento dos percentuais de aplicação em ações e serviços públicos de saúde previstos pela PEC 01/2015 já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados;
– reduz o piso para ASPS em comparação ao da EC 86/2015 que já era insuficiente;
– esse novo piso desvincula a evolução do gasto ao crescimento do PIB nominal e da própria RCL, além de não considerar o crescimento da população e os custos crescentes do setor (magnitude inferior aos valores aplicados nos últimos anos já congelados entre 1,6% e 1,7% do PIB nos últimos anos; (iv) considerando o teto estipulado para o conjunto das despesas primárias, na prática, o piso se tornará de forma impositiva o teto do gasto.