Audiência pública na Alesc discute novo código de Vigilância Sanitária

Audiência sobre Projeto de Lei (PL) 253/2018, que institui novo código de Vigilância Sanitária de Santa Catarina realizada na Assembleia Legislativa, ouviu deputados, autoridades e entidades na manhã desta terça-feira (29). O presidente da Fenafar, e diretor do Sindfar-SC, Ronald Ferreira dos Santos participou do evento convocado conjuntamente pela Comissão de Saúde e de Finanças e que contou com a participação dos representantes dos setores diretamente interessados, entre eles a Vigilância Sanitária, setores empresariais do comércio e indústria e o Fórum Saúde e Segurança do Trabalhador.

Setores interessados
Realizada de forma conjunta após convocação dos vice-presidentes das comissões de Saúde, Caropreso, e de Finanças, Carminatti, a audiência ouviu representantes de vários setores atendidos pelo código. Lucélia Scaramussa Ribas, diretora de Vigilância Sanitária, explicou que quase todas as cidades catarinenses desenvolvem ações de baixo e médio risco sanitário, enquanto nas maiores há também atividades de alto risco.

“O Estado atua na fiscalização e monitoramento dos de alto risco. A maior parte das cidades tem códigos locais, nos quais já há taxações que são mais atualizadas que o código estadual”, informou. De acordo com ela, a lei atual é anterior à Constituição de 1988 e à Constituição Estadual de 1989, à Lei Orgânica do SUS, aos processos de descentralização, desburocratização e simplificação.

“Está desatualizada em novos conceitos e práticas das ações das vigilâncias sanitárias e com novos regramentos. A gente precisa atualizar, até pela emergência em saúde pública vivida com a pandemia. A reformulação já prevê isso, introduz conceito de risco e beneficio potencial, incorpora novas tecnologias, como concessão de alvará sanitário por meio de autodeclaração e autoinspeção, atualização de valores de multas revisadas, permitindo o escalonamento na avaliação e aplicação de penalidades. Isso confere segurança jurídica a todos os profissionais de fiscalização”, citou.

Entre as principais mudanças a proposta prevê descentralização de ações, apoio matricial do Estado capacitando profissionais, sistema de informação e roteiros de autoinspeção definidos por legislação em vigor e a inclusão da saúde do trabalhador como um ponto a ser protegido. Sobre as penalidades para infratores, ressaltou Lucélia, a multa é só uma das penalidades. Infrações leves variam entre R$ 1,2 mil e R$ 8 mil, as graves entre R$ 8.000,01 e R$ 50 mil e as gravíssimas de R$ 50 mil a R$ 250 mil.

Eduardo Marques Macário, superintendente de Vigilância Sanitária em Saúde, considerou que a grande novidade no projeto é a introdução de conceitos de risco e benefício potencial. “É um importante avanço para setor produtivo e de serviços. A autodeclaração favorece o empreendedorismo sem se eximir da saúde da população. A atualização das multas, embora tenham impacto visível, trazem o escalonamento, que leva em consideração atenuantes, agravantes, reincidências e condições financeiras dos estabelecimentos. E serão as últimas ações a serem tomadas”, garantiu.

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Fonte: AgênciaAL