Trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoramento biológico, durante todo o período em que o funcionário exerceu atividade em contato com agentes nocivos à saúde. Tendo sua elaboração obrigatória a partir de 01.01.2004 (data fixada pela IN INSS/DC n.º 96/2003 – alteração […]
Por Lilian Carlota Rezende* As leis existem para proporcionar o equilíbrio social, porque uma sociedade decidiu produzir riqueza mantendo a dignidade de seus cidadãos. Mas seria a criação legislativa um ato de suprema bondade de seus governantes? Não, o equilíbrio social é necessário para que não aconteça a barbárie. Na evolução da história já fomos […]
É o período de 24 horas consecutivas na semana em que o empregado, embora percebendo remuneração, deixa de prestar serviços ao empregador. Todo trabalhador tem direito ao repouso semanal remunerado, e a Constituição em seu inciso XV do artigo 7º é clara ao assegurar este direito ao trabalhador. No mesmo sentido, estão a Lei 605/49 […]
A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina, ainda, que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esse entendimento está previsto no art.10, II, “b, […]