O art.396 da CLT estabelece que a mulher terá direito de amamentar seu filho até que ele complete seis meses de idade, tendo dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho. E, em casos excepcionais, quando a saúde da criança exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado, a […]
O direito de trabalhadores farmacêuticos a folga legal a cada sete dias, como prevê a CLT, está sendo cobrado na Justiça pelo SindFar/SC. A assessoria jurídica do sindicato ingressou com ação coletiva representando profissionais da empresa Clamed que gozaram o repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho, o que viola o artigo […]
Terceirização, flexibilização do trabalho escravo, reforma previdenciária e prevalência do negociado sobre a Lei estão entre os mais de sessenta projetos atualmente em trâmite no Congresso Nacional que representam ameaças concretas para os direitos dos trabalhadores. Este número alarmante foi denunciado pelo senador Paulo Paim durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina […]
As tentativas de flexibilização de diversos direitos trabalhistas pelo governo provisório motivaram manifestação de mais de vinte Ministros dos Tribunal Superior do Trabalho. Iniciativas como o PL da Terceirização (Projeto de Lei Complementar 30/2015), prevalência do negociado sobre a Lei e mudança da definição de trabalho escravo no Código Penal alteram garantias a Constituição e […]