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Proposta da sociedade para regulamentar greve deve virar projeto de lei

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deverá apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público, assim como outros aspectos das relações de trabalho, como a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção 151 da […]

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Nova ação para barrar administração do Hospital Florianópolis por “OS”

A promotora Sonia Piardi ingressou com ação civil pública no dia 04 de junho para impedir a contratação de Organizações SOciais (OSs) para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde no Hospital Florianópolis. A ação pede a suspensão dos atos relacionados à terceirização e determina que o Estado mantenha a gestão pública, sob pena […]