CARTA DE SANTA CATARINA – aprovada pelos delegados e delegadas 14ª Conferência Nacional de Saúde

Esta luta e conquista nacional encontra-se em uma encruzilhada na qual a opção que efetivamente poderá contribuir para a consolidação do SUS como o sistema público de saúde de todas e todos brasileiros é a reafirmação e efetivação dos seus princípios e diretrizes com a garantia de seu financiamento. Esta reafirmação se constituirá através de instrumentos legais que viabilizem o direito constitucional da SEGURIDADE SOCIAL, junto com a garantia de participação por meio das instâncias de Controle Social.

Defendemos o SUS no âmbito da política de Seguridade Social, integrado às políticas e ao modelo assistencial do Sistema Único de Assistência Social e da Previdência Social, conduzido através de uma gestão democrática, técnica e profissionalizada, 100% pública e não submetida a nenhuma forma de privatização ou terceirização.

Entendemos ainda que o aprimoramento na construção do modelo organizacional do SUS deva promover a ênfase na PROMOÇÃO e VIGILÂNCIA EM SAÚDE, debruçando-se sobre os determinantes sociais do processo saúde-doença (entre eles, meio-ambiente, trabalho e educação, relações familiares e comunitárias). Nele a porta de entrada prioritária é a Atenção Básica – Primária que vinculada à Estratégia de Saúde da Família, por meio das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família -NASF, sendo este o formato mais avançado alcançado em nosso país, com seu aprimoramento apontando para a necessidade da redução da população atendida por cada equipe e núcleo.

É de fundamental importância a expansão, consolidação e qualificação das Redes de Atenção a Saúde, como a de atendimento em Saúde Mental, seguindo os princípios da Reforma Psiquiátrica e Antimanicomial; a Rede de Assistência Farmacêutica como parte integrante das redes integradas de atenção em saúde; a de Atenção a Saúde da Mulher, destacando a Rede Cegonha; a Atenção às Urgências e Emergências, destacando-se as Unidades de Pronto-Atendimento- UPA’s e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; e a rede de média e alta complexidade, respeitadas as características regionais e o perfil sócio-epidemiológico de nossa população, assim como a efetivação do Plano Nacional de Saúde Prisional.

Consideramos ser fundamental o reconhecimento pela maioria da população que o SUS É VIÁVEL E NOSSO PATRIMÔNIO, referência a nível mundial, constituindo-se como um instrumento de DIREITO À VIDA, contrapondo-se à grande e excludente campanha da maioria da mídia, que tenta de todas as formas desqualificar e empobrecer o sistema público de saúde brasileiro, O NOSSO SUS, em prol dos interesses privados que gerem lucro na atenção parcial e dirigida somente às doenças. É necessária que haja uma real vontade política em todos âmbitos federativos de constituir as condições para o pleno desenvolvimento do trabalho dos profissionais de saúde implementando-se Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV’s) dignos que estimulem a opção pela carreira exclusiva no SUS, promovendo ambientes de trabalho saudáveis e humanizados para o melhor atendimento da população. Destacando a necessidade do estímulo a interiorização e fixação dos profissionais através da política de Educação Permanente, de Residências em Saúde e do Serviço Civil para a saúde.

Entretanto, para que esta realidade se constitua e os avanços necessários para a reafirmação dos princípios e diretrizes do SUS, é imprescindível a garantia das fontes de financiamento.

Para tanto, defendemos a Regulamentação da Emenda Constitucional 29, garantindo 10% das receitas correntes brutas da União para a Saúde. Também garantir a aplicação destes recursos, por meio da não efetivação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da
implementação da Lei de Responsabilidade Sanitária, que desvincula os recursos destinados a saúde dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na mesma lógica, defendemos a busca e a criação de novas fontes de recursos, que incluem a destinação de percentual de arrecadação aplicada a produtos que geram doenças e agravos (como o cigarro, o álcool e os agrotóxicos), o fim dos subsídios públicos a planos e seguros privados de saúde (como a dedução no imposto de renda dos gastos com saúde privada), e a ampliação do ressarcimento/cobrança dos planos e seguros por procedimentos realizados no SUS. Ainda no âmbito da Reforma Tributária, defendemos a taxação sobre grandes fortunas, a desoneração do trabalho assalariado e da produção e circulação de bens e mercadorias, invertendo a lógica no sentido da tributação da propriedade e circulação monetária-do capital, aprimorando a justiça tributária em prol da saúde do povo brasileiro e da distribuição de renda.

Conclamamos o povo catarinense a defender o SUS 100% público, diante da ação do Governo do Estado de Santa Catarina em operar a outorga da gestão de Unidades de Saúde Hospitalares e não-Hospitalares para outras formas não públicas de gestão, como as Organizações Sociais, contrariando posições adotadas pelo Conselho Estadual de Saúde e pelo Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão. Reafirmamos o entendimento de que o direito de toda população à saúde se constrói como dever do Estado.

Todos juntos na construção da 14ª Conferência Nacional de Saúde, na luta pela saúde e cidadania do povo brasileiro.

TODOS USAM O SUS, PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO!

Florianópolis, 21 de outubro de 2011.