Fórum avalia MP 653/2014, que altera nova lei das farmácias

O Fórum de Valorização Farmacêutica comemora a sanção da Lei nº 13.021, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, mas também está concentrado na avaliação da MP 653/2014, que altera a lei recém-aprovada.  As entidades estiveram reunidas em Brasília nesta quarta-feira (13 de agosto). Segundo o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, as organizações farmacêuticas pretendem interpretar os impactos da medida para depois elaborar uma proposta de intervenção conjunta acerca do tema. Veja o que diz a MP:

A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Tendo em vista o disposto nos § 3º e§ 6º do art. 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, às farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006."

A MP é tema de enquete no Portal do Senado. Veja aqui