II CONF. NACIONAL DE SAÚDE MENTAL – PROPOSTAS PRIORITÁRIAS NACIONAIS – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1. Sustentar e assegurar a política de assistência farmacêutica com garantia de fornecimento de medicamentos aos usuários de saúde mental na rede de serviços do SUS .Aprovada
2. Garantir a articulação entre a Política Assistência Farmacêutica e de Saúde Mental, adequando a programação ao perfil epidemiológico regional, visando qualificar a oferta do acesso integral a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade. Aprovado
3. Garantir o acesso aos cuidados em saúde mental à população infanto-juvenil,inclusive com política mais equânime de assistência farmacêutica para os municípios que não possuem serviços de CAPSi e médico especialista e implante a REMUME estruture a assistência farmacêutica incluindo medicamentos em saúde mental para atender a este público. Aprovado
4. Ampliar a oferta de medicamentos psicotrópicos nas Farmácias Populares;
5. Revisar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) com a participação da Área Técnica de Saúde Mental, garantindo a inclusão de novos medicamentos e atualização anual, com formação de uma comissão permanente que possa aprovar a inclusão de novos medicamentos, tão logo estes sejam comprovadamente mais eficazes que os utilizados, e conforme os avanços tecnológicos e as necessidades dos serviços,com ênfase no protagonismo dos usuários.
6. Supressão
7. Garantir o abastecimento pleno e contínuo dos medicamentos de Saúde Mental de forma descentralizada para os municípios, sem desrespeitar o princípio geral
da desmedicalização do sofrimento psíquico, criando dispositivos que evitem a judicialização decorrente de razões mercadológicas ou outras estranhas ao campo da saúde;
8. Criar um cadastro único informatizado e descentralizado, com indicadores de saúde mental que permitam a construção de um perfil epidemiológico e das características psicossociais dos usuários desses serviços, subsidiando o planejamento e aquisição de medicamentos controlados. Aprovado
9. Criar e implantar sistema de informações padronizado e informatizado em saúde mental para aprazamento das consultas e controle da distribuição dos medicamentos aos usuários, com implantação de um cadastro único nacional e utilizando o número do cartão SUS. Aprovado
10. Garantir acessibilidade à medicação psiquiátrica diversificada e atualizada, ampliando o elenco de medicamentos padronizados, incluindo os medicamentos
fitoterápicos e homeopáticos, em consonância com os avanços da farmacologia psiquiátrica; ampliar a Farmácia Básica; incentivar a pesquisa de medicamentos
homeopáticos e fitoterápicos em Saúde Mental. Aprovado
11. Garantir mecanismos junto às três esferas de Governo para a ampliação e desburocratização do acesso gratuito, o elenco e financiamento de medicamentos de alto custo da saúde mental, e os da lista básica da saúde mental, bem como os psicotrópicos genéricos. Aprovado
12. Supressão
13. Garantir a revisão periódica dos protocolos clínicos de saúde mental para processo de Medicamentos de dispensação especializada, com acesso imediato aos exames especiais (média e alta complexidade) a fim de garantir os direitos dos usuários.
Aprovada
14. Supressão
15. Garantir o acesso a todos pacientes com sintomas psicóticos graves aos medicamentos necessários para a integralidade da atenção;
16. Aumentar e garantir os recursos financeiros contemplados pela portaria 2982/09 repassados para os municípios como forma de garantir o tratamento das pessoas com transtornos mentais no município de origem. Aprovado
17. Ampliar o espectro diagnóstico indicado para uso de medicação do componente especilizado em Saúde Mental, incluindo, transtornos do humor, transtornos causados por uso/abuso e dependência de substâncias psicoativas e transtornos específicos da infância e adolescência.
18. Criação de GT no âmbito do Ministério da Saúde, para definição de forma clara e operacional dos percentuais de financiamento e de responsabilidade para organização da assistência farmacêutica, bem como para estudar a viabilidade da quebra de patentes de medicamentos psicotrópicos, a fim de garantir livre produção nacional e acesso dos usuários a estes medicamentos. Aprovado
19. Garantir, com os reajustes financeiros necessários e justificados pela crescente demanda atual, e de forma pactuada pelas três esferas de gestão, recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais e excepcionais em saúde mental, melhorando a sua distribuição e regulação, visando assegurar o fornecimento gratuito e o acesso regular da medicação em todo o território nacional. Aprovado
20. Garantir a continuidade no fornecimento de insumos materiais e de medicamentos para assistência em Saúde Mental em todos os níveis de complexidade e maior quantidade de recursos para Assistência Farmacêutica, através de repasse fundo a fundo. Aprovado 21. Garantir a Política de Assistência Farmacêutica com aumento do incentivo financeiro, com estipulação e monitoramento de metas para assistência farmacêutica nos municípios aumentando a verba “per capita” para medicamentos essenciais especializados, melhorar a sua distribuição e regulação, visando assegurar o fornecimento gratuito e o acesso regular da medicação em todo o território nacional.
Aprovado
22. Garantir e ampliar o percentual de contrapartida dos Estados e Municípios para compra dos medicamentos, com objetivo de assegurar o uso contínuo e regular das medicações pelos usuários de Saúde Mental.
23. Criar no âmbito do Ministério da Saúde uma instância controladora da medicação da sociedade que tenha por função, em colaboração com a ANVISA, o monitoramento da indústria farmacêutica, no que tange a ações, inclusive em congressos profissionais, que levam ao abuso da prescrição e do consumo de psicofármacos.
24. Garantir que os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, Enfermagem, Medicina e Farmácia e a ANVISA, exerçam efetivo controle sobre as prescrições
indiscriminadas de medicamentos psicotrópicos.
25. Garantir que o Governo Federal exija dos Estados e Municípios a fiscalização para o controle dos preços dos medicamentos na rede de Saúde. Aprovado
26. Implantação dos sistemas: SNGPC (Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados) e do sistemas Horus (Sistema Nacional de Gestão de
Assistência Farmacêutica) nos serviços públicos de assistência em saúde; Aprovado
27. Implantar Protocolo de Assistência Farmacêutica, com informatização de receitas e capacitação do profissional, garantindo o controle do uso abusivo de
medicamentos e assistência farmacêutica de pessoas com doença mental. Aprovado
28. Elaboração de protocolo do Ministério da Saúde, para atendimento da saúde mental, com definição de diretrizes para prescrição e controle de medicamentos
psicotrópicos. Aprovado
29. Inserção do profissional farmacêutico exclusivo para assistência farmacêutica em saúde mental. Aprovado
30. Garantir o atendimento médico direto para renovação de receitas de medicamentos em saúde mental. Aprovado
31. Estimular o uso racional de medicamentos, garantindo a utilização de recursos terapêuticos integrados e evitando o tratamento medicamentoso como principal intervenção. Aprovado
• Descentralização do serviço de distribuição de medicamentos para a área de psiquiatria. Aprovado
Proposta Nova
32. Garantir capacitação permanente e ampla divulgação da PNAF para os profissionais, usuários e gestores nos 3 níveis de gestão, como estratégia para a
ampliação, qualificação e estruturação do acesso. Aprovado
33. Apoiar e fortalecer as iniciativas do Controle Social, do Poder Legislativo e Executivo na mudança do conceito de Farmácia como comércio para Estabelecimento de Saúde. Aprovado