Impactos da terceirização ilimitado para os trabalhadores
Os deputados aprovaram, na noite de 23 de março, em mais uma rápida manobra política, por 231 votos favoráveis e 188 contrários, o Projeto de Lei (PL) 4302que generaliza a terceirização como modalidade de contratação de mão-de-obra.
Segundo o filósofo e professor da USP Vladimir Safatle publicado na Folha de São Paulo: "Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasileiro de forma tão sorrateira. A terceirização irrestrita cria uma situação geral de achatamento dos salários e intensificação dos regimes de trabalho, isto em um horizonte no qual, apenas neste ano, 3,6 milhões de pessoas voltarão à pobreza."
Para o professor de Relações Internacionais da Unip e secretário geral do Cebrapaz, Thomas de Toledo, a terceirização irrestrita associada a reforma da previdência, provocará o fim do sistema de proteção social:
1) A CLT tornar-se-á letra morta por que a arrecadação de INSS será um ônus inútil.
2) Todos terão que abrir CNPJ e pagar impostos como se fossem pessoa jurídica.
3) Com isso não terão FGTS, férias, 13o, progressão salarial, reajuste anual, nem direito a verbas rescisórias ou seguro desemprego.
4) O acordado passará a se sobrepor sobre o legislado, o que precariza os termos de contratação.
5) Ou seja, pode-se exigir que se trabalhe mais que 44 horas semanais sob o disfarce de metas.
6) Isso esfacelará as organizações sindicais e qualquer tipo de entidade de classe.
7) O que deveria ser uma categoria será um punhado de indivíduos, cada qual com seu contrato diferenciado.
Toledo alerta que "Alguns podem acreditar que será possível refugiar-se no funcionalismo público, mas a PEC 241/55 congelou por 20 anos os gastos orçamentários, o que significa que não serão abertos novos concursos." O Professor alerta ainda que tramita ainda na Câmara um projeto que permite demitir sem processo administrativo servidores concursados. Ou seja, seria também o fim do regime estatutário, pois os governos passariam a contratar somente terceirizados. E para completar o pacote de maldades, vem uma lei que proíbe greves e ainda uma que penaliza qualquer tipo de resistência dos trabalhadores.
Em artigo a Diretora Regional Sudeste da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar, Júnia Dark Vieira Lelis, alerta que para os farmacêuticos, a terceirização significa a total precarização das relações de trabalho, o fim de conquistas históricas, consagradas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 1943. A transformação de empregos formais e regulamentados, em “bicos” temporários, duradouros e parciais, com salários e direitos rebaixados. Trata-se de um projeto que desrespeita princípios basilares da proteção do direito do trabalhador. Projeto que vem deixando até mesmo organismos internacionais pasmos com tamanho retrocesso num país com a dimensão do nosso.
A terceirização permitirá por exemplo, que uma rede de drogarias dispense todos os farmacêuticos celetistas deixando-os livres para contratar profissionais terceirizados. O problema disso? É que, comprovadamente, o terceirizado trabalha mais por um salário menor. Sem falar no absurdo número de acidentes de trabalho, assim como de doenças profissionais já que com as novas regras eles não terão quase nenhuma proteção.
O farmacêutico terceirizado estará enquadrado na mesma lei de todos os outros profissionais e terá de conviver com a ameaça aos seus direitos: férias, 13º Salário, assim como a jornada de trabalho, as garantias de convenções e os acordos coletivos.
Em comparação com os demais trabalhadores, a remuneração média dos terceirizados é cerca de 30% menor. Terceirizados são profissionais que trabalham 7,5% a mais, o que equivale a três horas de diferença. Eles estão sujeitos a um mercado mais rotativo, com média de apenas 2,7 anos de permanência no emprego. Se compararmos com contratados diretamente é possível constatar que estes registram média de 5,8 anos de duração nos postos de trabalho.