Mandado de segurança pede ao STF suspensão da PEC 241/2016

Parlamentares de oposição ingressaram nesta sexta-feira, 07 de outubro, com mandado de segurança junto ao Superior Tribunal Federal solicitando que a PEC 241/2016 tenha a tramitação suspensa. O pedido foi protocolado após a aprovação da chamada PEC da Maldade, que congela investimentos sociais em diversas áreas por vinte anos.

A peça contesta a legalidade da PEC, alegando que ela interfere na autonomia administrativa e financeira dos poderes Judiciário e Legislativo e viola o direito democrático dos próximos cinco presidentes. “Não se faz economia com redução de saúde, de educação, segurança, assistência social. É criminosa essa proposta e ela irá afetar muito a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população”, disse a deputada catarinense Angela Albino PCdoB), que que integrou a comissão especial e assina o pedido de suspensão junto com outrxs sete parlamentares.

A PEC 241 foi proposta pelo Governo Michel Temer em junho deste ano e tem como pretexto estabelecer um teto para os gastos públicos. Na prática, ela prevê o congelamento do investimento em áreas cruciais para o povo brasileiro, como educação e saúde por 20 anos. Na quinta-feira, a comissão especial que analisava a matéria aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Em sete horas de falas contrárias e favoráveis à proposta e discussões entre parlamentares da base e manifestantes, a maioria conseguiu levar adiante a votação da matéria por 23 votos a 7. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) anunciou a votação da matéria para a próxima semana.

Os parlamentares da oposição procuram impedir a aprovação da medida, que representará perdas imediatas de recursos para o SUS, como alerta o Conselho Nacional de Saúde. Além da catarinense, assinam o pedido que procura barrar a PEC a deputada e farmacêutica Alice Portugal, Jandira Feghali, Luciana Santos, Daniel de Almeida, Afonso Florence, Jô Moraes e Francisco Lopes da Silva.