Perguntas Frequentes

---

Se a empresa não recolher corretamente a contribuição em favor do sindicato que representa a categoria, o trabalhador não está em dia
com  o imposto. Descontar os valores do contracheque do empregado e não efetuar o devido recolhimento pode constituir crime de apropriação indébita. O trabalhador pode e deve solicitar que a empresa efetue e comprove o recolhimento do tributo ao seu sindicato. Se isso não ocorrer, os farmacêuticos devem entrar em contato com o SindFar. É importante apresentar o contracheque que comprove os descontos .

---

O pedido de demissão é um ato unilateral e demonstra a vontade do empregado de não mais trabalhar para o seu empregador. Aconselha-se que o pedido de demissão seja realizado por escrito, em duas vias, devendo o empregado pegar o “recebido” do empregador e ficar com uma dessas vias (aquela que constar o recebido).

---

A Constituição Federal de 1988 garantiu a irredutibilidade salarial. Assim, é proibido reduzir salário.

---

Vantagens adquiridas pela categoria profissional ou pelo empregado, que se incorporam ao contrato de trabalho, não podendo ser alteradas e/ou suprimidas.

---

É o chamado imposto sindical (art. 579 da CLT). Uma vez por ano é pago pelo empregado, sindicalizado ou não, a importância definida em assembléia da categoria, sempre no mês de fevereiro. Esse valor é dividido entre o Ministério do Trabalho, a Federação Nacional dos Farmacêuticos, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Urbanos – CNTU e o Sindicato de cada estado do Brasil. Trata-se de um tributo.

---

É quando o empregador demite o empregado porque este cometeu ato que viola o seu dever funcional, descumpre obrigação a que estava sujeito por força da lei ou de contrato. Os casos que autorizam a justa causa são expressos em lei – art. 482 da CLT.

---

É a garantia do emprego, asseguradas a certas espécies de empregados, consistente na impossibilidade jurídica de serem despedidos a menos que cometam falta grave (justa causa). A justa causa deve ser apurada em inquérito para apuração de falta grave na Justiça do Trabalho. Atualmente, as estabilidades mais conhecidas são: do dirigente sindical (art. 543, § 3º da CLT), gestante (art. 10º, inc. II, B, da ADCT da Constituição Federal) e cipeiro (art. 10, inc. II, b, do ADCT, da Constituição Federal).

---

Valores pagos para reembolso de despesas realizadas em virtude do trabalho (locomoção, alimentação, etc.), que não se constituem em salário enquanto restritos a valor igual ou inferior a metade do salário do mês.

---

É igual a 1/3 (33,33%) do valor das férias do empregado, pago quando do gozo das mesmas, ainda que indenizadas. É pago também nas férias proporcionais.

---

É o afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade, cujo tratamento se estende por mais de 15 (quinze) dias, como suspensão contratual automática a partir do 16 (décimo sexto) dia. Esse auxílio é encaminhado e solicitado pelo trabalhador ao INSS.

---

É quando o empregador demite o empregado e o libera da prestação de serviços no prazo do pré-aviso, o prazo é de 30 dias.

---

Programa de concessão de alimentação a trabalhador através do fornecimento de vale-refeição, que não se constitui em salário.

---

Todo o empregado tem direito a uma folga semana. Esta folga não é obrigatoriamente o domingo. Este dia é pago pelo empregador como se tivesse o empregado trabalhado. Para que o empregado tenha direito a folga semanal é condição que tenha ele trabalhando na semana anterior, ou seja, ele tem que ser assíduo e pontual.

---

Valor pago sob a forma de uma quota percentual, conforme o salário recebido pelo empregado, por filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. O empregado deverá requerer o beneficio, comprovando o nascimento do filho, através de certidão de nascimento.

---

Valores concedidos ao empregado para pagamento do deslocamento ao trabalho, através do sistema de transporte coletivo público. O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalho com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário base.

---

Decisão oriunda de um processo de dissídio coletivo.

---

Estão sujeitas a cobrança judicial. Além disso, o comprovante do recolhimento da Contribuição Sindical é documento necessário para participar de processos de concorrências públicas ou administrativas, para obterem registro, certidão ou licença de funcionamento e alvarás de licença.

---

A obrigatoriedade da Contribuição Sindical já prevista pela CLT é reforçada pela Nota Técnica 201/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O CRF é obrigado a exigir o comprovante de quitação do Imposto Sindical e todos os trabalhadores precisam estar em dia com este tributo para garantir a regularidade do exercício da profissão. Os farmacêuticos em débito com essa obrigação não poderão obter ou renovar a certidão de regularidade do estabelecimento onde é responsável técnico.

---

É o documento fornecido pelo Ministério do Trabalho onde ficam registrados todos os períodos trabalhados pelo empregado. A empresa quando contrata o empregado tem que anotar a CTPS em 48 (quarenta e oito) horas. Quando da aposentadoria, o tempo de serviço será verificado nesse documento. Por isso é importante guarda-la e mantê-la inteira.

---

As empresas devem possuir CIPAs, compostas de representantes de empregados eleitos) e dos empregadores (indicados). O prazo do mandato da CIPA é de um ano e os representantes dos empregados gozam de estabilidade até um ano após o término do mandato, só podendo ser demitidos por motivos disciplinares, técnicos, econômicos e financeiros. A sua função é verificar os problemas de segurança e medicina do trabalho existentes na empresa e exigir desta soluções. O presidente da CIPA é indicado pelo empregador e o Vice-presidente é eleito pelos empregados.

---

É aquela estabelecida nos dissídios e/ou convenções coletivas. É descontada de todos os membros da categoria profissional, sindicalizados ou não, pois receberam aumentos e outros benefícios pela atuação do sindicato. As atuais convenções, em SC, estabelecem o percentual de 7% do salário do profissional, repassada ao Sindicato sempre no mês de maio.

---

Contribuição estabelecida na Constituição Federal de 1988, com a finalidade de dar sustento ao sistema confederativo nacional. Os valor e formas de pagamentos são definidos em assembléia especifica da categoria. O SindFar não cobra essa taxa.

---

É ato decorrente da vontade do empregador, é unilateral, isto é, não depende de concordância do empregado e acarreta indenização (rescisão) a ser paga pelo empregador.

---

É devido salário igual para aqueles empregados que realizem a mesma função, desde que não tenham tempo superior a dois anos na mesma função ou melhor produtividade ou perfeição técnica (art. 461 da CLT).

---

É quando o contrato de trabalho termina por que o empregado ou o empregador cometeram falta grave ou justo motivo. As justas causas contra o empregado estão previstas no art. 482 e as contra o empregador no art. 483 da CLT.

---

A quitação das parcelas recebidas na rescisão contratual corresponde tão somente aos valores recebidos, sendo porem, necessário que o homologador ressalve as parcelas que foram incorretamente ou não pagas pela empresa.

---

O empregado estável que for demitido poderá ser reintegrado, através do ajuizamento de reclamatória trabalhista. A reintegração torna nula a rescisão contratual realizada indevidamente pelo empregador.

---

É o salário acrescido de tudo o mais que o empregado recebe do empregador (horas extras, adicional de insalubridade ou noturno, comissões, etc..)

---

É PROIBIDA a transferência do empregado para localidade diversa da que foi contratado se acarretar a mudança de sua residência (art. 469 da CLT). A transferência é permitida se o empregado concordar e/ou houver extinção do estabelecimento. Quando o empregado for transferido provisoriamente para outra localidade o empregador deverá pagar um adicional de 25% sobre o seu salário.

---

Justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Caracteriza-se após o não comparecimento ao emprego, sem qualquer justificativa, por um prazo superior a 30 (trinta) dias.

---

É a gratificação paga ao empregado em valor igual ao seu salário. É devido em proporção aos meses trabalhados no ano. A época de pagamento é dezembro ou em qualquer tempo de rescisão contratual na proporção dos meses trabalhados

---

Trabalho realizado no horário compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas, o adicional sobre o valor do salário será de 30% para farmacêutico de farmácia comercial. Para o farmacêutico de farmácia hospitalar e o farmacêutico-bioquímico de laboratórios, que trabalhar no horário compreendido das 22:00 e 07:00 horas, o adicional sobre o valor do salário será de 20% (conforme previsto nas devidas cláusulas das convenções coletivas de cada segmento).

---

Pena disciplinar aplicada ao empregado quando do cometimento de alguma falta grave. Poderá ser por escrito (com a descrição do ato faltoso) ou de forma oral.

---

A lei proíbe que o empregador altere o contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Se o empregado concordar com a alteração ela somente será válida se não causar prejuízos ao mesmo.

---

É quando um ou mais sindicatos de empregados e um ou mais sindicatos de empresas fazem acordo em que estabelecem pisos normativos, condições de trabalho, correções salarias, etc… Este acordo é arquivado junto a Delegacia Regional do Trabalho – DRT e poderá ter validade de até 02 anos. Em SC a validade atual de 01 (um) ano.

---

É a comunicação feita pelo empregador ao empregado de que entrará em gozo de férias a partir de determinada data. A comunicação deverá ser feita por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

---

É a comunicação do empregador ao empregado, ou vice-versa, de sua decisão de que dará fim ao contrato de trabalho. A constituição de 1988 determinou que o aviso prévio tem o prazo mínimo de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da Constituição Federal). O art. 489 da CLT, informa que o empregado, pré-avisado (quando a iniciativa é do empregador) terá direito a redução de 02 (duas) horas diárias ou poderá faltar 07 (sete) dias seguidos para conseguir um novo emprego.

---

Função de especial confiança exercida pelo empregado, com poderes de mando e procuração outorgada pelo empregador.

---

É quando o empregado é contratado por prazo certo, a fim de que ele e o empregador verifiquem se têm condições de manter o contrato por prazo indeterminado. O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado uma única vez. Após o prazo estipulado para a experiência, sem a rescisão, o contrato de trabalho passa automaticamente a ser de prazo indeterminado.

---

É o acordo, escrito ou verbal, realizado entre o empregado e empregador, onde consta a função, a jornada de trabalho, o salário e demais obrigações do empregado.

---

A partir da Constituição de 1988 todo empregado é optante do sistema do FGTS. O empregador mensalmente deposita 8% sobre a remuneração do empregado em uma conta na Caixa Econômica Federal. Quando o empregado é demitido, sem justa causa, tem direito ao recebimento da multa de 40% sobre aqueles depósitos e a retirar os valores que estão depositados na sua conta.

---

O horário de trabalho deverá constar de quadro a ser afixado em local de fácil acesso. Para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) empregados é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registros manuais, mecânicos ou eletrônicos.

---

É o menor salário que uma empresa pode pagar para um empregado de determinada categoria profissional. Este valor é definido no dissídio coletivo e/ou na Convenção Coletiva (verificar o valor atual do piso em nosso site).

---

Organização de funções na empresa, segundo faixas salariais, com descrição detalhada das tarefas que compreendem tal função. Quadro de Carreira, aprovado pelo Delegado Regional do Trabalho, exclui a equiparação salarial. O pedido, nesse caso, é de reenquadramento.

---

Nas empresas, cujos serviços realizados e/ou prestados, não pode ser paralisado, será estabelecida uma escala de revezamento, que poderá ser organizada mensalmente, obedecidos os critérios de carga horária e jornada noturna.

---

Beneficio concedido ao trabalhador despedido sem justa causa que, além de outros requisitos, tenha recebido salário nos últimos 6 (seis) meses e sido empregado durante 15 (quinze) meses nos últimos 2 (dois) anos. O beneficio é concedido por período máximo de 5 (cinco) meses e varia conforme a faixa salarial do empregado, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.

---

Nome dado a pessoa que representa o empregador nas audiências trabalhistas. O preposto deverá ser um empregado da empresa ou outra pessoa que tenha conhecimento dos fatos.

---

Os valores pagos ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, sem qualquer discriminação (salário, hora extra, férias, etc.) são denominados de salários complessivo. Tal pratica é PROIBIDA por lei.

---

Salário mínimo estipulado em decisão normativa para determinada categoria profissional. Algumas profissões possuem salário profissional estipulado em lei.

---

É assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro horas) consecutivas, preferencialmente aos domingos.

---

Se os sindicatos de empregados e empregadores não chegam a um acordo sobre o piso salarial e os demais benefícios assegurados pela convenção, o sindicato profissional pode entrar na Justiça do Trabalho pedindo que ela decida a questão e estabeleça o pisos normativo, as condições de trabalho, jornada e outros direitos. Porém não há garantias de que a Justiça atenda às reivindicações dos trabalhadores. Por isso, o dissídio é uma medida extrema, acionada quando se esgotam as possibilidades de negociação.

---

Procedimento para apuração de falta grave do empregado estável. O empregado será suspenso de suas funções, sendo o inquérito ajuizado, perante a Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da suspensão.

---

Pessoa física que presta serviço a determinado empregador, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

---

É toda a ocupação que coloca o empregado em contato com produtos ou locais suscetíveis de provocar dano à saúde do empregado. As atividades insalubres são previstas em Lei (Portaria nº 3.214/78). O adicional de insalubridade pode ser em grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Este adicional é calculado sobre o salário mínimo.

---

É quando o empregado trabalha em contato com explosivos, inflamáveis, energia elétrica e radiações ionizantes. As atividades perigosas são previstas em Lei (Portaria nº 3.214/78). O valor da periculosidade é igual a 30% do salário do empregado.

---

É a paralisação total ou parcial do trabalho por meio do qual os trabalhadores pressionam o empregador a conceder vantagens econômicas, melhores condições de trabalho, etc. É regulada pela Lei nº 7.783 de 28.06.89. Essa lei determina que a greve só pode ser decretada após frustrada negociação coletiva. A paralisação tem que ser aprovada por assembléia geral, deve ser pacifica e é obrigatória a notificação do empregador no prazo de 48 horas antes da paralisação. Os empregados não podem ser demitidos e o empregador não pode contratar outros empregados no período da greve.

---

Procedimento anterior ao ajuizamento do dissídio coletivo ou da convenção coletiva, onde as parte negociam diretamente.

---

Formalidade para pagamento das verbas rescisórias, que deverão ser discriminadas no respectivo recibo. A rescisão contratual de empregado que contar com um ano ou mais de trabalho deverá ser homologada no respectivo sindicato profissional, sob pena de não ser considerada. As normas coletivas podem estipular a obrigatoriedade da homologação em contratos de trabalho com prazo inferior a um ano.

---

Pena disciplinar aplicada ao empregado quando do cometimento de alguma falta grave. Tal pena poderá ser anterior a aplicação da justa causa, em caso de reincidência do ato faltoso.

---

É aquele acidente que o empregado sofre no local de trabalho ou no percurso entre a sua residência e a empresa. Quem sofre acidente do trabalho e permanece em gozo de auxílio-acidente por mais de 15 (quinze) dias goza de estabilidade pelo período de um (01) ano contado do término do benefício acidentário.

---

Significa que o empregador e o empregado podem trocar a remuneração de “Hora-Extra” por horas de folga. Não são homologados, pelo Sindfar/SC, os contratos de trabalhos que prevêem banco de horas, tendo o entendimento que prejudica o trabalhador farmacêutico.

---

Pagamento efetuado em decorrência de viagem, realizada em serviço, configurando-se como uma contraprestação paga pelo desgaste do deslocamento.

---

As faltas justificadas não podem ser descontadas do salário do empregado. A lei estipula determinadas situações que se configuram como faltas justificadas – como por exemplo, falecimento, casamento, doação de sangue e outras (art. 473, da CLT). As faltas que não se enquadram na disposição legal ou não são justificadas podem ser descontadas do salário do empregado.

---

São todas as horas que excederam a jornada máxima semanal e/ou diária prevista no Contrato de Trabalho. Devem ser pagas com adicional de 50% ou no percentual previsto em Convenção Coletiva ou Sentença Normativa da categoria profissional do empregado.

---

O empregador deverá computar na jornada de trabalho o tempo gasto na ida e na volta, quando é fornecida condução e o local de trabalho é de difícil acesso ou não possui transporte público regular.

---

É proibido ao empregador realizar qualquer desconto nos salários do empregado (art. 462, da CLT), a não ser que seja autorizado por lei, dissídio e/ou convenção coletiva, ou seja decorrente de adiantamentos.

---

São os equipamentos utilizados pelo empregado para proteção de sua saúde. O ônus de tal proteção é do empregador.

---

É obrigatório exame médico, a ser realizado por médico do trabalho, por conta do empregador, na admissão, na demissão, periodicamente (de acordo com a função exercida), de retorno de função e de mudança de função. O exame médico demissional deverá ser realizado dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do empregado.

---

É a ação trabalhista que o sindicato ajuiza contra determinada empresa por não cumprir o dissídio coletivo da categoria profissional.

---

É o afastamento por motivo de acidente do trabalho, devendo o empregado, ser encaminhado diretamente ao posto de socorro do SUS, com o preenchimento, pelo empregador, da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. Quando o empregador se negar a expedir a CAT, tal documento poderá ser encaminhado através do Sindicato profissional. É devido a contar do dia seguinte ao da cessação do axílio-doença.

---

É a área geográfica em que o Sindicato tem representação da categoria. Tal delimitação é determinada pelos estatutos da entidade. No caso do Sindfar/SC, a área geográfica que ele abrange corresponde a todo o território do Estado de Santa Catarina.

---

É a justa causa contra o empregador: o art. 483 da CLT dá direito ao empregado de rescindir o contrato de trabalho quando o empregador cometer as faltas graves ali discriminadas. Neste caso, o empregado deverá ajuizar reclamatória trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, para que seja declarada a despedida indireta, com o conseqüente pagamento das verbas rescisórias.

---

Colega de trabalho que exerce as mesmas funções, com salário superior, a quem se pleiteia a equiparação salarial.

---

Denominação dada ao salário recebido pelo empregado que estiver substituindo um colega. O referido salário deverá corresponder ao salário do substituído.

---

É quanto ganha o empregado na empresa, pode ser pago por hora, por semana, por quinzena e por mês (normalmente é por mês ou quinzenal).

---

Período em que o empregado, embora sem trabalhar, fica à disposição do empregador. Previsão legal – art. 244 da CLT (aplicação analógica). O pagamento de tal período deve ser feito de forma extraordinária (hora extra).

---

Ação judicial que o empregado move contra a empresa, perante a Justiça do Trabalho, para que esta lhe pague direitos descumpridos. O empregado pode entrar com esta ação até dois anos depois de terminado o contrato de trabalho. Se não entrar nesse prazo seus direitos prescrevem.

---

Trabalhador que exerce função autônoma, sem qualquer vinculação a um empregador, sem obedecer aos requisitos de habilidade, subordinação, salário e determinação de horário.

---

Importâncias pagas pelo empregador, decorrentes de leis, da vontade das partes ou de decisão normativa, que são consideradas remuneração. As gratificações mais comuns são a gratificação de natal e a por tempo de serviço.

---

Sindicato é a a pessoa jurídica de direito privado a que a lei confere o direito de representar os interesses das categorias profissionais (empregados) e econômicas (empresas).

---

A jornada de trabalho máxima, estipulada em lei, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não podendo exceder a 08 (oito) horas diárias (art. 7º, inc. XIII da Constituição Federal de 1988). As categorias profissionais podem estipular jornadas de trabalho diferenciadas desde que haja comum acordo entre empresa e sindicato, através de convenção específica. Atualmente, os sindicatos filiados à Fenafar, como é o caso do SindFar, lutam pela redução da jornada da categoria para 30 horas, com maior valorização do trabalho e qualidade de vida para este/a trabalhador/a, como recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

---

Nos trabalhos contínuos, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será garantido um intervalo, para repouso e alimentação, de no mínimo uma hora. Tal intervalo poderá ter duração máxima de duas horas, podendo ser negociada através de acordo escrito ou convenção coletiva. Nos trabalho com duração entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas será garantido um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos. Tais intervalos deverão ser registrados no cartão-ponto, não sendo computados na duração do trabalho.

---

As férias são um direito daquele empregado que trabalhou durante um ano corrido de gozar no mínimo 20 e no Maximo 30 dias de descanso. Este período de descanso é pago pela empresa, acrescido de 1/3 (33,33%) do valor devido em cima do salário do empregado. Quando o empregado tiver faltado, sem justificar, mais de cinco dias, o período de férias será menor (art. 130 da CLT).

---

Considera-se profissional liberal aquele que exerce com independência ou autonomia profissão ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade. Nossa profissão é categorizada no Ministério do Trabalho como Profissão Liberal, ou seja, todo portador de diploma de Curso Superior de Farmácia é um profissional Liberal. Portanto, independente de vínculo empregatício a legislação prevê a todos os inscritos em Conselho de Fiscalização Profissional a obrigatoriedade de pagamento do chamado Imposto Sindical.

---

Não. É preciso separar pessoa física e jurídica. O Farmacêutico contribui enquanto pessoa física e a empresa enquanto pessoa jurídica, portanto, são duas coisas distintas.

---

Não. A filiação é um ato voluntário, ou seja, ninguém é obrigado a filiar-se ao Sindicato. A contribuição sindical é um imposto compulsório. Para ser filiado, é preciso pagar a contribuição Associativa.