PGR questiona contratação por empresas criadas para gerenciar HUs

A lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estrutura que abre precedente para a privatização destes estabelecimentos, está sendo contestada, desta vez, pela Procuradoria Geral da República (PGR). A PGR está questionando artigos da lei que se referem à contratação de pessoal . Considerando os editais já lançados em Brasília e no Piauí, a PGR diz que, caso seja julgado procedente a ação direta de inconstitucionalidade da ANDES-SN, Fasubra e Fenasps, os candidatos aprovados em processo seletivo para as vagas à empresa correm risco de não serem nomeados.

Os editais preveem a contratação de pessoal em regime da CLT via concurso público por processo seletivo simplificado por tempo determinado. Em Brasília, o Tribunal Regional do Trabalho suspendeu o concurso da Ebserh.

Segundo o advogado Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN, não é uma prática comum que o Ministério Público Federal faça esse tipo de pedido em relação à uma ADIn, especialmente durante o recesso no STF. “Isso demonstra a preocupação da PGR e o a gravidade dos atos tomados pelo Executivo, através da Ebserh, para a consolidação da empresa”, observou Torelly. Saiba mais sobre a contestação da PGR.

Desde que foi criada, a lei que cria as Ebserh vem sofrendo várias contestações judiciais e políticas pelos profissionais de saúde, entidades e movimentos sociais por serem consideradas formas de privatização da saúde. Para entender melhor, leia também:

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