Senado aprova regulamentação da Emenda 29 sem recursos para a Saúde

O Senado aprovou no dia 7 de dezembro o Projeto de Lei 121/2007, que regulamenta a Emenda 29 e trata do repasse de recursos para a saúde. O texto estipula os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde. A partir da medida, que ainda deverá ser sancionada pela presidente Dilma Roussef, não poderão ser considerados investimentos em saúde obras de urbanismo, saneamento e outras aplicações. Apesar dos avanços, o texto final aprovado pelos senadores não resolve o problema crucial da saúde: o subfinanciamento. Os senadores barraram a criação da CSS, alternativa para o déficit anual de R$ 40 bilhões gerado pelo fim da CPMF. “Nove anos de luta que resultaram em nada”, lamentou o sanitarista Gilson Carvalho, militante do SUS, nas redes socias.

Para o dirigente da Fenafar e vice-presidente do SindFar Ronald Ferreira “nunca na história de nosso país algum direito foi conquistado sem luta. O SUS, conquista do povo brasileiro, continua sob ameaça. O subfinanciamento continua a ser o elemento central na disputa política da saúde”.

O que diz o projeto

– determina como despesas de saúde, por exemplo, a vigilância em saúde; a capacitação do pessoal do SUS; a produção, a compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área. A União, Estados. Distrito Federal e Municípios não poderão considerar como de saúde as despesas com o pagamento de inativos e pensionistas; a merenda escolar; a limpeza urbana e a remoção de resíduos; as ações de assistência social; e as obras de infraestrutura.

– não define percentual mínimo para a União: a base é o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Mantém os números impostos a estados (15%) e municípios (12%) para investimento na saúde

– não prevê fontes de recursos para a saúde.

Com informações da Fenafar